TERMO DE USO DA PLATAFORMA MISTERCHEFF

Atualizado 28/04/2025

1. Objeto

Este documento regulamenta o uso da plataforma MisterCheff, licenciada na modalidade de Software como Serviço (SaaS). A licença é temporária, não exclusiva e intransferível.

A plataforma intermedeia a relação entre estabelecimentos e consumidores, integrando aplicativos de terceiros e oferecendo funcionalidades como cardápio digital, relatórios de vendas, programa de fidelidade, cupons de desconto, entre outros, conforme o plano contratado.

2. Aceitação dos Termos

Ao contratar qualquer plano, inclusive na modalidade de teste, o cliente concorda plenamente com este Termo de Uso, autorizando a coleta e tratamento de dados conforme a LGPD.
O uso do sistema de pagamentos FlagShip é regido por seus próprios termos, desvinculados dos Termos MisterCheff.
O uso de integrações (WhatsApp, iFood, Delivery Much etc.) também está sujeito às condições desses terceiros.

3. Contratação

A contratação é formalizada através do preenchimento de formulário e pagamento da taxa correspondente.
O MisterCheff pode alterar os serviços ofertados com aviso prévio.
O pagamento é antecipado (pré-pago) e pode ser feito via cartão, boleto ou PIX.
A inadimplência superior a 5 dias bloqueia o acesso e, após 30 dias, ocorre o cancelamento com eliminação dos dados.

4. Fase de Implantação

Implantação remota em até 10 dias úteis após confirmação de pagamento.
Treinamento remoto via Google Meet, com duração de até 60 minutos, direcionado ao gerente.
Cadastro de cardápio: após contratação específica e envio das informações em até 2 dias úteis.

5. Suporte Técnico

Disponível via chat de segunda a domingo, das 09:00 às 23:59.

6. Preços e Remuneração

Planos pré-pagos: mensal (30 dias), semestral (180 dias) ou anual (360 dias).
Taxa de implementação aplicada no primeiro pagamento.
Reajustes podem ocorrer mediante aviso prévio; o cliente pode cancelar antes do novo ciclo se não concordar.

7. Cancelamento e Reembolso

O cancelamento dentro de 7 dias após a ativação do sistema dá direito a reembolso.
Planos semestrais e anuais não têm reembolso após 7 dias.
Utilização do período de teste gratuito elimina direito a reembolso.
Após cancelamento ou inadimplência superior a 30 dias, os dados serão apagados definitivamente.

8. Obrigações do Cliente

Responsabilizar-se pela veracidade das informações cadastradas.
Proteger credenciais de acesso.
Responder pelas interações com seus próprios consumidores.

9. Obrigações do MisterCheff

Garantir o funcionamento da plataforma, salvo em casos de manutenção programada, falhas externas ou eventos de força maior.
Corrigir eventuais falhas e promover melhorias.
Manter sigilo e segurança dos dados conforme LGPD.

10. Limitação de Responsabilidade

O MisterCheff não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

• ⁠Lucros cessantes, danos indiretos, perda de receita ou de dados;
• ⁠Problemas causados por terceiros (ex: WhatsApp, iFood, provedores de internet);
• ⁠Interrupções decorrentes de eventos de força maior.

11. Força Maior

O MisterCheff não será responsabilizado por falhas causadas por desastres naturais, greves, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura ou qualquer evento fora de seu controle razoável.

12. Propriedade Intelectual

Todos os componentes da plataforma são de propriedade exclusiva do MisterCheff.
O cliente recebe apenas uma licença de uso temporária e não pode copiar, sublicenciar ou realizar engenharia reversa.

13. Proteção de Dados

O MisterCheff coleta e trata dados conforme a LGPD, armazenando informações em ambiente seguro enquanto durar a relação contratual ou obrigatoriedade legal.

14. Indenizações

O cliente concorda em indenizar o MisterCheff por perdas, danos e despesas oriundas do uso inadequado da plataforma ou violação destes termos.

15. Vigência e Rescisão

Este contrato vigora a partir da instalação do sistema e se renova automaticamente conforme o plano.
O contrato pode ser rescindido por violação dos termos, sem necessidade de aviso prévio.
Interrupções antecipadas não geram reembolso.

16. Lei Aplicável e Foro

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Novo Hamburgo/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Emissão Fiscal (NFC-e)

O MisterCheff disponibiliza ferramenta que auxilia na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), integrada ao sistema do cliente. O cliente declara estar ciente de que:

• ⁠A responsabilidade pelo correto preenchimento dos dados fiscais, envio, cancelamento, armazenamento e obrigações legais relacionadas às notas fiscais é exclusiva do cliente;
• ⁠O MisterCheff não se responsabiliza por erros de emissão, duplicidade, omissão, falha na transmissão, dados fiscais incorretos, cancelamento fora do prazo ou quaisquer inconsistências nas informações transmitidas;
• ⁠Eventuais indisponibilidades de internet, de infraestrutura de servidores ou de indisponibilidade da SEFAZ são consideradas eventos de força maior e isentam o MisterCheff de qualquer responsabilidade;
• ⁠A conferência da correta emissão das notas fiscais é responsabilidade do cliente, sendo recomendada a verificação periódica da autorização, rejeição e cancelamento dos documentos fiscais emitidos;
• ⁠O MisterCheff não será responsável por multas, autuações fiscais ou danos diretos, indiretos ou lucros cessantes decorrentes de falhas na emissão ou obrigações acessórias do cliente.

MisterCheff Soluções em Tecnologia Ltda.
CNPJ: 54.928.076/0001-00